Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (16) o presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa, apresentou uma documento encaminhado pela J&F, em que a holding afirma que “em relação à unidade do Frigorífico JBS de Ponta Porã, que se encontra em plena atividade, ‘os itens que foram apresentados a título de contraprestação pela concessão de benefícios fiscais’, objeto do TARE (Termo de Ajuste de Regime Especial) Nº 1103/2016, não foram cumpridos”. 

Com isso, de acordo com Paulo Corrêa, a empresa confessou que, além de não cumprir o acordo feito com o Governo do Estado para ampliação e modernização das oito unidades de abate do Estado, também emitiu notas “frias”. 

O documento, assinado pelos advogados José Wanderley Bezerra Alves e Gustavo Marques Ferreira, advogados contratados pela empresa para acompanhar os trabalhos da CPI, foi entregue na tarde de terça-feira à Comissão. 

Ao receber o documento os membros da CPI cancelaram a visita de inspeção que seria realizada nesta quarta-feira no frigorífico de Ponta Porã, mas anunciaram que as próximas visitas, à outras 7 unidades da JBS no Estado, estão mantidas. 

“Essa é a primeira vitória da CPI, quando a empresa confessa que não investiu o que era acordado, assumindo que não atendeu ao TARE. Com isso, vamos continuar nossa investigação, mas cancelamos nossa ida até lá, pois já obtivemos resposta sobre o objeto. Vamos continuar investigando as notas fiscais”, anunciou Paulo Corrêa.

Paulo Corrêa anunciou ainda que os técnicos da CPI já finalizaram a análise do TARE Nº 1103/2016, em que a JBS se comprometeu a investir R$ 285 milhões em Mato Grosso do Sul, sendo R$ 15 milhões em Ponta Porã, R$ 60 milhões em cada uma das unidades de Campo Grande, R$ 15 milhões em Naviraí, R$ 15 milhões em Coxim, R$ 30 milhões em Nova Andradina, R$ 60 milhões em Anastácio e R$ 30 milhões em Cassilândia. Desse total a JBS recebeu R$ 99,7 milhões em incentivos fiscais. 

A Comissão adiantou que os técnicos que fazem parte da equipe de trabalho da CPI já iniciaram análise de outro TARE e em um primeiro levantamento foi possível constatar que a JBS também utilizou notas repetidas na prestação de contas à Secretaria de Estado de Fazenda.  

Na próxima quarta-feira os membros da CPI devem visitar as unidades I e II, instaladas em Campo Grande.