Assembleia aprova emenda proposta por Paulo Corrêa que permite Refis em até 60 meses

05/12/2018

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Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira (05/12) na Assembleia, em regime de urgência, o Projeto de Lei 206/2018, que dispõe sobre o Programa de Negociação de Débitos Tributários (Refis), garantindo a empresários, produtores rurais e comerciários a oportunidade de renegociarem suas dívidas juntos à Fazenda Pública Estadual.

A novidade é que agora os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses. A Emenda Modificativa que possibilitou a mudança foi apresentada hoje pelo deputado Paulo Corrêa, em coautoria com outros 15 parlamentares, e aprovada na mesma sessão.

Paulo Corrêa explicou que a mudança visa incentivar a quitação das dívidas e facilitar o pagamento.

“O projeto original previa o parcelamento em 48 meses e eu sugeri para que fizesse em 60 meses, atendendo em especial a um apelo dos comerciários, do presidente da Fecomércio Edison Araújo, do Sérgio Longen presidente da Federação das Indústrias e do Maurício Saito, presidente da Famasul. Em um momento em que Natal recebe uma ‘injeção de ânimo’ do nosso Governo de R$ 1,5 bilhão no comércio, acho importante o comerciante poder colocar em dia suas dívidas, através do Refis, e em até 60 meses”, disse.

Agora o projeto será sancionado pelo Governador Reinaldo Azambuja.


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