Relatório Final da CPI da JBS é entregue ao Tribunal de Justiça de MS

27/11/2017

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Mais uma cópia do relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, a CPI da JBS, foi entregue nesta segunda-feira (27) pelo deputado Paulo Corrêa, que foi presidente da Comissão. Desde vez foi o relatório foi entregue ao Tribunal de Justiça e recebido pelo vice-presidente do órgão, Desembargador Julizar Barbosa Trindade. 

O TJ é o quinto órgão a receber o relatório, que é sigiloso por conter dados fiscais da empresa JBS.

A CPI investigou irregularidades nos Termos de Acordo de Regime Especial (TAREs), firmados entre a JBS e o Estado de Mato Grosso do Sul e conseguiu na justiça o bloqueio de R$ 730 milhões da empresa para garantir o ressarcimento ao estado pelo descumprimento dos acordos e recebimento de incentivos fiscais.

No relatório final há várias recomendações da CPI para melhorar o sistema de fiscalização dos incentivos fiscais concedidos à empresas, além de tornar mais rígido o processo de concessão.

Participaram também da entrega o secretário da CPI, Rodrigo Otávio Costa Machado e o Auditor Fiscal da Receita Estadual Antônio Carlos Horta de Almeida.

 

 


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