Paulo Corrêa entrega relatório da CPI da JBS ao presidente do TCE

27/11/2017

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O deputado Paulo Corrêa (PR), que foi presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, a CPI da JBS, entregou no final da tarde desta segunda-feira (27) uma cópia do relatório final da Comissão ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Waldir Neves.

Paulo Corrêa reforçou a necessidade dos órgãos competentes tomarem conhecimento do resultado da investigação para dar continuidade ao processo de ressarcimento ao Estado do valor referente aos incentivos fiscais concedidos à JBS em troca de investimentos que não aconteceram.

“Concretizamos mais uma entrega, desta vez para o presidente do TCE, conselheiro Waldir Neves. Essa é a última etapa de responsabilidade da CPI, informar as autoridades sobre o que foi descoberto com a investigação, para que as providências sejam tomadas”, explicou.

A CPI investigou irregularidades nos Termos de Acordo de Regime Especial (TAREs), firmados entre a JBS e o Estado de Mato Grosso do Sul e conseguiu na Justiça o bloqueio de R$ 730 milhões da empresa para garantir o ressarcimento ao estado pelo descumprimento dos acordos.

Após 120 dias de investigação a Comissão adicionou também em seu relatório final várias recomendações, entre elas, melhorias no sistema de fiscalização dos incentivos fiscais concedidos a empresas, além de tornar mais rígido o processo de concessão.

 

Participaram da entrega do relatório no TCE o secretário da CPI, Rodrigo Otávio Costa Machado e os dois auditores cedidos à Comissão e que fizeram a análise nos TAREs durante a investigações, o Auditor Estadual de Controle Externo do TCE Guilherme Vieira de Barros e o Auditor Fiscal da Receita Estadual Antônio Carlos Horta de Almeida. 


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